main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.029735-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA-MANDATO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A APONTADA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO E PROTESTO DO TÍTULO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMUNICAÇÃO DO PROTESTO QUE INDICA TRATA-SE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA, DEVENDO SER MANTIDA A SUSTAÇÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029735-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
Mostrar discussão