TJSC 2014.029740-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO DO GENITOR, ENQUANTO EMPREGADO, E EM 30%, QUANDO DESEMPREGADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE NA VERBA ALIMENTAR CARACTERIZADA. GENITOR QUE POSSUI PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com valor superior a 30% do salário mínimo, diante das realidades sócio-econômicas vivenciadas pelo genitor, a redução do quantum alimentar é impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029740-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO DO GENITOR, ENQUANTO EMPREGADO, E EM 30%, QUANDO DESEMPREGADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE NA VERBA ALIMENTAR CARACTERIZADA. GENITOR QUE POSSUI PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com valor superior a 30% do salário mínimo, diante das realidades sócio-econômicas vivenciadas pelo genitor, a redução do quantum alimentar é impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029740-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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