CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LC N. 100/95, QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES E INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL (ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevista na Lei Municipal a jornada de trabalho dos seus servidores, não há como ser aplicada a carga horária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que, além da norma ser destinada aos servidores públicos civis da União (art. 1º), a jornada laborativa nele estabelecida "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029757-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).