APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE RECURSO A TAL VIA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL AVALIADA PELA PERÍCIA EM GRAU RESIDUAL. CORRETO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. VERBAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO AUTOR, AINDA QUE VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029773-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).