TJSC 2014.029774-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAFRA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS ENTRE NOVEMBRO/01 ATÉ FEVEREIRO/03. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM JUNHO/08. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, por força do Decreto n. 20.910/32. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a data em que deveria ter sido paga a última parcela exigida e a data do ajuizamento da ação que pretende a sua cobrança, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, a teor do enunciado de súmula n. 85 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029774-7, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAFRA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS ENTRE NOVEMBRO/01 ATÉ FEVEREIRO/03. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM JUNHO/08. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, por força do Decreto n. 20.910/32. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a data em que deveria ter sido paga a última parcela exigida e a data do ajuizamento da ação que pretende a sua cobrança, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, a teor do enunciado de súmula n. 85 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029774-7, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão