TJSC 2014.029784-0 (Acórdão)
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA INTENTADA PELA EX-CONVIVENTE DO FALECIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS COMO MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA JÁ REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. INVIÁVEL A ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO. MEDIDA INADEQUADA A REMEDIAR A SITUAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029784-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA INTENTADA PELA EX-CONVIVENTE DO FALECIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS COMO MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA JÁ REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. INVIÁVEL A ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO. MEDIDA INADEQUADA A REMEDIAR A SITUAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029784-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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