TJSC 2014.029808-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXTINTA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "É vedado ao Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, ainda que haja inércia da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal dela para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas (CPC, art. 267, § 1º)." (Apelação Cível n. 2010.005861-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029808-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXTINTA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "É vedado ao Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, ainda que haja inércia da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal dela para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas (CPC, art. 267, § 1º)." (Apelação Cível n. 2010.005861-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029808-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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