TJSC 2014.029815-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA TANTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDENCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029815-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA TANTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDENCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029815-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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