TJSC 2014.029824-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DISCUSSÃO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Se a demanda originária versa sobre a revisão das cláusulas contratuais relativas a mútuo imobiliária firmado entre particular e casa bancária, capitalização e aplicação de índices de juros de mora, é forçoso reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos relativos a este feito, conforme preceitua o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJ" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.093047-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029824-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DISCUSSÃO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Se a demanda originária versa sobre a revisão das cláusulas contratuais relativas a mútuo imobiliária firmado entre particular e casa bancária, capitalização e aplicação de índices de juros de mora, é forçoso reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos relativos a este feito, conforme preceitua o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJ" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.093047-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029824-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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