TJSC 2014.029841-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MODERADO FRENTE ÀS NECESSIDADES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. ARGUMENTOS JURÍDICOS EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES. LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029841-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MODERADO FRENTE ÀS NECESSIDADES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. ARGUMENTOS JURÍDICOS EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES. LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029841-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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