TJSC 2014.029855-0 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SEUS PAIS, CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029855-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SEUS PAIS, CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029855-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Sul
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