APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E ATINGIU O OFENDIDO NO ACOSTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. EFEITO SONORO DA FRENAGEM QUE EVIDENCIA O EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AGENTE. CULPABILIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE COM O FIM DE RESGUARDAR A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA. TESE INACOLHÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CADERNO PROCESSUAL. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA CONDUTA E SUA SUBSUNÇÃO AO ART. 305 DO CTB. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029861-5, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).