APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO (ART. 21) - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO AMBIENTE FAMILIAR - TUTELA ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONDIÇÃO PARTICULAR DE VULNERABILIDADE - REPERCUSSÃO MORAL DA CONDUTA DELITUOSA - EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL - ATO CRIMINOSO RELEVANTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO (SÚMULA N. 231 DO STJ) - MANUTENÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029869-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).