TJSC 2014.029874-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA. AÇÃO DE DESPEJO.C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CUMULATIVO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA ADSTRITA AOS LIMITES DA LIDE (ART. 128, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ALUGUEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES QUE JÁ ERAM OBJETO DE COBRANÇA NA AÇÃO DE DESPEJO. TÍTULO QUE, ADEMAIS, ERA DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, ANTE A INCERTEZA DO PRAZO QUE VIGOROU O CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029874-9, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA. AÇÃO DE DESPEJO.C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CUMULATIVO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA ADSTRITA AOS LIMITES DA LIDE (ART. 128, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ALUGUEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES QUE JÁ ERAM OBJETO DE COBRANÇA NA AÇÃO DE DESPEJO. TÍTULO QUE, ADEMAIS, ERA DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, ANTE A INCERTEZA DO PRAZO QUE VIGOROU O CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029874-9, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Continente
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