APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO GIOVANE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. COTEJO DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DROGA APREENDIDA COM OS OUTROS ACUSADOS E EVENTUAL FORNECIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM TER ENCONTRADO DEPÓSITOS BANCÁRIOS REFERENTES À COMPRA DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DESTES DOCUMENTOS. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS NO SENTIDO DE TER UM ADOLESCENTE COMPRADO CEM REAIS EM DROGAS, EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE APENAS UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 74,00. ELEMENTOS QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO GIOVANE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO RELATIVO AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 APLICADO AOS ACUSADOS MAYCON E JONATAN. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DE 1/6, APENAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE (211 G) E NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE (CRACK) QUE, ADEMAIS, TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO ACUSADO GIOVANE E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029886-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).