APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO REAL. ADEMAIS, CÔNJUGE QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO OFICIAL, DEFENDEU-SE EFICAZMENTE NO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO PROCESSUAL REPELIDO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 5. CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. DECISÃO AFASTANDO A EXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISCORRENDO APENAS SOBRE GENERALIDADES, SEM APONTAR O EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. FALTA DE DIALETICIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA FRUIÇÃO (MEIO POR CENTO DO VALOR NEGOCIADO: R$198.336,09 - CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TINTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). 6.1. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. QUANTIA QUE DEVE EQUIVALER AO ALUGUEL. 6.2. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LIMITE AO QUE SOBEJAR O VALOR DA MULTA. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER SIMULTÂNEA À REINTEGRAÇÃO DO BEM. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029887-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).