TJSC 2014.029889-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA ARGUIDA PELA PARTE NA RÉPLICA, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS, POR CONSEQUÊNCIA, DOS DESCONTOS E DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS PACTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 188, I, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029889-7, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA ARGUIDA PELA PARTE NA RÉPLICA, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS, POR CONSEQUÊNCIA, DOS DESCONTOS E DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS PACTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 188, I, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029889-7, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itaiópolis
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