TJSC 2014.029893-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DPVAT/DAMS) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. QUITAÇÃO NAQUELES AUTOS TÃO SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029893-8, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DPVAT/DAMS) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. QUITAÇÃO NAQUELES AUTOS TÃO SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029893-8, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Braço do Norte
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