APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029895-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).