APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. ERRO DE AVALIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PRÉDIO URBANO CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO (ART. 79 DO CÓDIGO CIVIL). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARREMATANTE CONFIGURADO (CC, ART. 884). PRECEDENTES. "Verificado equívoco na avaliação, por não terem sido estimados todos os bens que compunham a penhora, pode ser invalidada a arrematação. Não se tratando simplesmente de nova avaliação dos mesmos bens, a questão não sofre os efeitos da preclusão, mesmo porque se a arrematação ocorre por preço vil, o juiz pode, até mesmo de ofício, anulá-la, por ofensa aos princípios norteadores da execução (Agravo de instrumento n. 2002.007560-0, de Trombudo Central. Relator: Des. Cercato Padilha)" (Apelação Cível n. 2008.006919-4, de São Carlos, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 27-3-2008). ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA DESRESPEITADA (CPC, ART. 655). PESQUISA POR MEIO DO RENAJUD QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIMENTE. PENHORA, NESTE CASO, QUE SE RESTRINGE A DIREITOS DO ADQUIRENTE. NÃO REALIZADA, ADEMAIS, TENTATIVAS DE PENHORA EM DINHEIRO, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL, NO CASO, COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)" (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2014). MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA (CPC, ART. 798) ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. GRAVAME QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA EVITAR POSSÍVEL FRAUDE DADA AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE A PROCESSO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 16 ANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A EMBARGADA. PROVIDO O RECURSO DOS EMBARGANTES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029897-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).