APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS APELANTES MARCELO E JONATHAS PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61 (SESSENTA E UM) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA), DOS QUAIS (CINCO) AINDA INTACTOS E OS DEMAIS QUEBRADOS, ALÉM DE UM TOTAL DE R$ 2.043,00 (DOIS MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS EM ESPÉCIE, U$ 12 (DOZE DÓLARES) E DUAS CAIXAS DE PAPELÃO COM CAPACIDADE PARA 120 (CENTO E VINTE) FRASCOS DO REFERIDO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DOS AGENTES COM O MATERIAL APREENDIDO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE ANDRÉ PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL PRÓPRIA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RISCO À SEGURANÇA ALHEIA EVIDENCIADO. DOLO GENÉRICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029902-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).