APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO ENDEREÇO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37 § 6º - DANOS MORAIS QUE SÃO PRESUMIDOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - MANTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE NESTE SENTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029919-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).