TJSC 2014.029920-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA DESDE O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029920-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA DESDE O SINISTRO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029920-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra