TJSC 2014.029924-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO AFASTADA. VALOR QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DOS § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC. INDENIZATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029924-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO AFASTADA. VALOR QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DOS § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC. INDENIZATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029924-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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