APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISPENSA DA PERÍCIA ATUARIAL, NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. INSURGÊNCIAS REFUTADAS. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA FECHADA E PARTICIPANTE. ACOLHIMENTO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA SOB À ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. "[...] As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. [...]." (REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015). REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS DECORRENTES EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO AUTOR DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PLEITO DE DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DA PATROCINADORA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, IGUALMENTE NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE OS MONTANTES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, TÃO-SOMENTE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029933-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).