APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM AUTOS DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA CONTRA O RÉU, A PARTIR DAS CONVERSAS CAPTADAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ENVOLVIA TERCEIROS, PORQUE SERVIU TÃO SOMENTE COMO REFORÇO PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE FUNDOU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. STJ. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. CONFISSÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029935-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).