APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA QUE JÁ CONSTA A PARTE AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. IMPROPRIEDADE DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO COMPROVOU TAL FATO, ALÉM DE VENTILAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA NO DECORRER DOS ANOS. EXPERT QUE ADUZIU SOBRE A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE APARENTEMENTE ENCONTRA-SE INSERTA EM ÁREA MATRICULADA SOB OUTROS NÚMEROS. AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA PELO REQUERIDO, EM MOMENTO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU, EM QUE A DEFESA DA POSSE NÃO FORA OFERTADA POR QUEM ESTAVA NO BEM. PRETENÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1242, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA POSSE. PRAZO DE QUINZE ANOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA ESSENCIALMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE ALEGADA. PRETENSÃO AFASTADA. CELEUMA QUE ENVOLVE A LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR VIA DIVERSA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 1.242, do Código Civil, a aquisição originária da propriedade por meio de ação de usucapião ordinária está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 10 (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).