TJSC 2014.029943-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DEFLAGRADA PELO NOSOCÔMIO QUE PRESTOU ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, COLIMANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO HOSPITAL. SINISTROS QUE SUCEDERAM NO PERÍODO DE 2006 A 2008, ANTES, PORTANTO, DA VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA OBJETIVANDO, UNICAMENTE, A DEDUÇÃO, DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 442,50 JÁ ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA A UMA DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO CABAL, POR INTERMÉDIO DO EXTRATO MEGADATA, DO IMPLEMENTO DO ALUDIDO MONTANTE PELA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029943-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DEFLAGRADA PELO NOSOCÔMIO QUE PRESTOU ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, COLIMANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO HOSPITAL. SINISTROS QUE SUCEDERAM NO PERÍODO DE 2006 A 2008, ANTES, PORTANTO, DA VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA OBJETIVANDO, UNICAMENTE, A DEDUÇÃO, DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 442,50 JÁ ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA A UMA DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO CABAL, POR INTERMÉDIO DO EXTRATO MEGADATA, DO IMPLEMENTO DO ALUDIDO MONTANTE PELA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029943-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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