TJSC 2014.029952-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029952-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029952-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Porto Belo
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