TJSC 2014.029960-0 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O IMÓVEL FOI REFORMADO E INEXISTEM DANOS ATUAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029960-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O IMÓVEL FOI REFORMADO E INEXISTEM DANOS ATUAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029960-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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