TJSC 2014.029972-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029972-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029972-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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