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Jurisprudência


TJSC 2014.029990-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DECRETADA A REVELIA DOS RÉUS. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A DEFESA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA MESMA OPORTUNIDADE, ENTREGOU O BEM AOS RÉUS, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR VERBAL. ALEGAÇÃO QUE OS REQUERIDOS NÃO ADIMPLIRAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO ACIONANTE. RESOLUÇÃO DA AVENÇA VERBAL NA DELEGACIA. REQUERENTE QUE ASSINOU TERMO COMPROMETENDO-SE EM DEVOLVER A QUANTIA ADIMPLIDA AOS ACIONADOS E RECEBEU DE VOLTA O AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO QUE AS AVARIAS CAUSADAS NO BEM FORAM EFETUADOS PELOS RÉUS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. FATO OCORRIDO APÓS O DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029990-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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