TJSC 2014.029991-6 (Acórdão)
LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUBLOCAÇÃO CARACTERIZADA. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ESCRITA DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 8.245/1991. REDUÇÃO DA MULTA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU E SEGURO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO LOCADOR, MAS PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LOCATÍCIO EXPRESSO QUANTO À INCUMBÊNCIA DO INQUILINO DE CONTRATAR SEGURO E PAGAR TRIBUTOS. PATENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO IPTU. VERBA REINTEGRADA À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029991-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUBLOCAÇÃO CARACTERIZADA. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ESCRITA DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 8.245/1991. REDUÇÃO DA MULTA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU E SEGURO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO LOCADOR, MAS PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LOCATÍCIO EXPRESSO QUANTO À INCUMBÊNCIA DO INQUILINO DE CONTRATAR SEGURO E PAGAR TRIBUTOS. PATENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO IPTU. VERBA REINTEGRADA À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029991-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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