TJSC 2014.029996-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS, ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029996-1, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS, ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029996-1, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Videira
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