PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO REFERIDO DELITO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 304 QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA A PENA A SER APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 297. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO UTILIZOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. DOLO CARACTERIZADO. AGENTE QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O DOCUMENTO FALSIFICADO PARA FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PORQUANTO HAVIA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - O agente que usa carteira de identidade falsa ao ser abordado por policiais militares comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. - O elemento subjetivo da conduta é evidente, na medida que o acusado admitiu ter encomendado e adquirido cédula de identidade falsificada para tentar esquivar-se da aplicação da lei penal. - Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena quando o agente é reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030020-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).