TJSC 2014.030021-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO INSERTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE ANTITÓXICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DOS ACUSADOS, DIANTE DA EXCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030021-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO INSERTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE ANTITÓXICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DOS ACUSADOS, DIANTE DA EXCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030021-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Indaial
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