APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 2) A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO. 3) LIMITES OBJETIVOS DA PENA EM CONSONÂNCIA COM O TIPO PENAL. 4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXCEDEM A ESTRUTURA DO TIPO. PONDERAÇÃO NEGATIVA ACERTADA. 5) CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO ESCORREITA DA ATENUANTE. 3) O crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP) possui apenamento, em abstrato, de "vinte a trinta anos, sem prejuízo de multa". 4) O crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime), desde que não seja elementar ou qualificadora do tipo penal violado. 5) Imperativo o reconhecimento da confissão parcial quando utilizada para formar o convencimento do julgador e para concretizar o édito condenatório, o que enseja a redução da reprimenda à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).