TJSC 2014.030046-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA À CONDENAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA INTERLOCUTÓRIA QUE GEROU A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE AFRONTA A COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030046-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA À CONDENAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA INTERLOCUTÓRIA QUE GEROU A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE AFRONTA A COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030046-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
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