TJSC 2014.030090-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. O veículo apreendido em decorrência de suspeita de adulteração no chassi e clonagem, após realizada a perícia com resultado não conclusivo, deve ser restituído ao proprietário, o qual será nomeado fiel depositário do veículo, devendo apresentá-lo sempre que solicitado pela autoridade policial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030090-3, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. O veículo apreendido em decorrência de suspeita de adulteração no chassi e clonagem, após realizada a perícia com resultado não conclusivo, deve ser restituído ao proprietário, o qual será nomeado fiel depositário do veículo, devendo apresentá-lo sempre que solicitado pela autoridade policial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030090-3, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Mafra
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