APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA, CESSIONÁRIA DO DIREITO, DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NÚMERO DE ESCRITOS DEFASADOS QUANDO DA RESPECTIVA ALIENAÇÃO, NÃO PODENDO POSTULAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATOS DE CESSÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PLENA CIÊNCIA DO DIREITO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO ADVINDA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DA INCORPORAÇÃO DA REDE ESTRUTURAL DE TELEFONIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECORRENTE. INTENTO INADMISSÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DO QUOCIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DEFASAGEM ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PORTARIAS MINISTERIAIS ASSEGURARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ARGUMENTO INACOLHIDO. RECHAÇADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENESSES QUE TAMBÉM INTEGRAM AS RAZÕES DO RECLAMO DA ACIONISTA AUTORA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TAIS CONSECTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, COMO NA TELEFONIA FIXA, A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA OCORREU A MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. ASSERTIVA PROFÍCUA. OBJETIVADA CONCESSÃO DAS PRETÉRITAS BENESSES DECORRENTES DAS AÇÕES JÁ ENTREGUES. PRETENSÃO AFASTADA. POSTULADA EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO LESIVO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PERFAZ DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA SINALAGMÁTICA, MAS, SIM, EVENTO DANOSO, RESOLÚVEL EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030092-7, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).