TJSC 2014.030098-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 122) - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE NÃO SE LIMITA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ESPECÍFICA, MAS DE FORMA GERAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA AO PATRONO QUE SE DIZ CONSTITUÍDO - IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA ASSINATURA DO APENADO E DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - MANDADO NO QUAL NÃO CONSTA A APOSIÇÃO DA DATA REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AGRAVANTE - RECURSO RECEBIDO PELO MAGISTRADO A QUO, PRESSUPONDO-SE TEMPESTIVO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - BENEFÍCIO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030098-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 122) - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE NÃO SE LIMITA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ESPECÍFICA, MAS DE FORMA GERAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA AO PATRONO QUE SE DIZ CONSTITUÍDO - IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA ASSINATURA DO APENADO E DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - MANDADO NO QUAL NÃO CONSTA A APOSIÇÃO DA DATA REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AGRAVANTE - RECURSO RECEBIDO PELO MAGISTRADO A QUO, PRESSUPONDO-SE TEMPESTIVO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - BENEFÍCIO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030098-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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