TJSC 2014.030152-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO LASTRADO NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido' (Ap. Cív. n. 2006.006748-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cív. n. 2008.022380-8, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10.07.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047950-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19-05-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030152-7, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO LASTRADO NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido' (Ap. Cív. n. 2006.006748-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cív. n. 2008.022380-8, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10.07.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047950-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19-05-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030152-7, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Orleans
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