APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PLURALIDADE DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE) COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS AGENTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA - CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE FAZ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO INTENTO CRIMINOSO - ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA PRÉVIA DA IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART 14) - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INSTRUMENTOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AO COMETIMENTO DO ASSALTO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030154-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).