APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, II, DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980). EXIGIBILIDADE DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma. (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030168-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).