TJSC 2014.030174-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS MANEJADOS NO INCONFORMISMO DESPIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA NO DECISUM VERGASTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030174-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS MANEJADOS NO INCONFORMISMO DESPIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA NO DECISUM VERGASTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030174-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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