TJSC 2014.030179-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO PROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. IRMÃ DA VÍTIMA QUE NEGA SUA FALA NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030179-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO PROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. IRMÃ DA VÍTIMA QUE NEGA SUA FALA NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030179-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Anita Garibaldi
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