APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EM RAZÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE RECEBEU GRANDES QUANTIAS EM DINHEIRO DE CLIENTES PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DESPACHANTE (PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO DPVAT, TRANSFERÊNCIA), OS QUAIS NUNCA FORAM EFETUADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA OU SUSPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030183-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).