APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINARES OMISSÃO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INCAPAZ DE CAUSAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TESE, ADEMAIS, DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RE-ANALISADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SÓCIO DA EMPRESA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. ILICITUDE DO OBJETO. TESE RECHAÇADA. ACORDO FORMULADO EM OUTRA DEMANDA QUE SE APRESENTA VÁLIDO E PRODUZIU EFEITOS NO PLANO JURÍDICO. MÉRITO PARTES QUE REALIZAM PROMOÇÃO TENDO COMO PREMIAÇÃO A ENTREGA DE IMÓVEL À VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A GANHADORA DO PRÊMIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA AS ORGANIZADORAS DO SORTEIO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NAQUELA DEMANDA ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOTORAS. ADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE AVENÇADA POR UMA DELAS. DEVER, DAS DEMAIS, DE RESSARCIR A QUOTA PARTE CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA ADOÇÃO DA DISREGARD OF LEGAL ENTITY DOCTRINE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030190-5, de Joaçaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).