TJSC 2014.030194-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA FIADORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO PELO CREDOR COM CHEQUE NOMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA/CONTRATANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030194-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA FIADORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO PELO CREDOR COM CHEQUE NOMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA/CONTRATANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030194-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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