APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA) - CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO - DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO - HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS - INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA INCABÍVEL - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO QUANDO REQUERIDA PELO SERVIDOR - ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030196-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).